Relatório Final da II CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE MENTAL DE ARAXÁ/MG - EIXO 3

II CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE MENTAL DE ARAXÁ/MG

Saúde mental, direito e compromisso de todos: consolidar avanços e enfrentar desafios.


09 E 10 DE ABRIL DE 2010

CLUBE ARAXÁ

EIXO 3:
Direitos Humanos e Cidadania
como desafio ético e Intersetorial


1. Direitos Humanos e Cidadania
 Elaborar lei nos três níveis de governo para efetivação de passe livre para usuários em tratamento regular na saúde mental e vale transporte para o acompanhante (quando necessário), nos serviços de transporte urbano local, disponibilizando também transporte especial para pacientes graves ou em crise com critérios estabelecidos pelo serviço de saúde mental.

2. Trabalho, Geração de Renda e Economia Solidária
 Valorizar e incentivar o talento e a parte produtiva de cada indivíduo com a criação de oficinas de geração de renda e cursos profissionalizantes em todos os setores do município;
 Oportunizar a criação de vagas de trabalho em empresas com flexibilidade de carga horária e/ou função para as pessoas com sofrimento mental e as liberadas pelo INSS após o tratamento.

3. Cultura/ Diversidade Cultural
 Ampliar as atividades recreativas através de espaços multiuso, centros de convivência, passeios, oficinas nas ESF, CRAS e Unidades de Saúde, feiras com exposição de artesanato e eventos culturais incentivando o desenvolvimento biopsicossocial.

4. Justiça e Sistema de Garantia de Direitos
 Garantir o direito a moradia e abrigo as pessoas com sofrimento mental em vulnerabilidade social e em caso de afastamento do convívio familiar.
5. Educação, inclusão e cidadania
 Elaborar projetos voltados a prevenção em Saúde Mental, juntamente com a iniciativa privada, Secretaria de Desenvolvimento Humano, Fundação Cultural Calmon Barreto, Espaços Multiuso, ESF e universidades, criando parcerias para uso dos serviços que as Instituições oferecem;
 Conscientizar familiares, profissionais de saúde e a sociedade, através dos meios de comunicação, de que o paciente da saúde mental pode ter uma reconstrução de sua vida;
 Garantir o direito da pessoa com sofrimento mental à educação regular.

6. Seguridade Social: Previdência, Assistência Social e Saúde
 Assegurar que os laudos dos profissionais responsáveis pelo tratamento dos pacientes com transtornos mentais sejam considerados na avaliação do médico perito do INSS;
 Implantar ações em prol da saúde mental do profissional de saúde, seja de rede publica ou privada, incentivando a prevenção e/ou tratamento da saúde física e mental.

7. Organização e mobilização dos usuários e familiares de Saúde Mental
 Criar programas que disponibilizem equipamentos para efetivação da mobilização social em saúde;
 Realizar um trabalho de campo com as famílias de forma a prevenir a institucionalização de crianças, adolescentes e idosos em situação de risco;
 Criar um Estatuto em Defesa ao paciente com transtorno mental, nas três esferas do governo.

8. Comunicação, informação e relação com mídia.
 Criar dispositivos para maior divulgação dos trabalhos e eventos da saúde mental e Luta Antimanicomial, com exposição mensal dos produtos feitos nas oficinas terapêuticas em parceria com o Conselho Municipal de Saúde;
 Restringir nos meios de divulgação, propaganda de drogas, álcool, cigarro e cenas de sexo, incluindo campanhas com imagens que retratam reais quadros patológicos;
 Esclarecer a população quanto ao trabalho dos profissionais de saúde mental para combater o preconceito e informar sobre qual profissional procurar em cada situação e que qualquer pessoa pode precisar do serviço.

9. Violência e saúde mental
 Elaborar medidas de proteção e cuidado a pessoas com sofrimento mental em privação de liberdade, agressão física e psicológica e negligência.